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O Vereador

Atualizado em 05/03/2018 às 14:47

O VEREADOR 

 

     O vereador ou edil é o agente político que atua no âmbito dos municípios, em nível legislativo, conforme a forma de governo constitucional na Câmaras . No Brasil , ele tem atividade legislativa e parlamentar, gozando de prerrogativas legais assecuratórias do mandato, como a imunidade por suas palavras. Em Portugal e Moçambique , o vereador tem apenas poder executivo.

 

ETIMOLOGIA

      Conquanto trazem os dicionários a origem do vocábulo como derivado do antigo termo verea – que significaria “administrar” – alguns autores apontam sua origem para uma significação diversa: seria, sim, a contração de “verificador”…

 

ORIGENS

      Em Portugal, desde suas origens, a presença do poder real era marcado pela instalação, em cada unidade municipal com administração própria (vilas e cidades), dos pilouros (ou pelourinho – símbolo geralmente gravado em pedra com as armas da Coroa, em volta do qual se procedia a reunião dos moradores para a votação, em sacos chamados pelouros ) e da instalação de um “Conselho”, formado por cidadãos ou vilões dentre aqueles mais abastados e de melhor reputação.

   Com a incrementação da política colonialista, e o desenvolvimento crescente de algumas povoações, necessitando com isto de administração local diversa da dos agentes diretos da Coroa – procedeu-se também nas colônias a instituição de vilas e cidades – dotando-as, portanto, de um Conselho de Vereadores .

       Por este tempo, foram previstas desde as Ordenações Manuelinas e, mantidas pelas Filipinas , mais centralizadoras, exerceram maior ou menor importância em diversos momentos históricos.

      De acordo com as Ordenações Manuelinas, as Câmaras ou Conselhos tinham poderes, além dos ordinariamente atribuídos (limitado poder legistativo e parlamentar), também funções judiciárias – o que foi praticamente extinto, com as Filipinas. Permanecia, por exemplo, o papel de baixar as chamadas posturas (leis disciplinando a vida na urbe. Um bom exemplo dessa postura era a adotada em muitas vilas, proibindo a entrada de ciganos), taxas sobre o trabalho de artesãos.

      Foram, segundo alguns, os verdadeiros representantes dos poderes da Coroa nas colônias – o único ente administrativo verdadeiramente presente em todas as vilas.

 

 

VEREADORES NO BRASIL

 

HISTÓRICO

      As câmaras constituíram o primeiro núcleo de exercício político, no Brasil Colônia. Eram poucas as vilas e cidades, até a vinda da Família Real, em 1808 . Além dos Vereadores, escolhidos dentre os portugueses aqui radicados, estas instituições já possuíam um Procurador e oficiais . Era presidida por um ou dois juízes ordinários (também chamados de dentro , por serem moradores do lugar).

     As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importància para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses.

     Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII , foram focos de diversas revoltas e distúrbios. O direito de uma freguesia ou povoado tornar-se vila era comprado à Coroa – algo feito pelos próprios moradores interessados. Dentre estes era escolhida a formação da primeira legislatura.

     Quando da Independência do Brasil , em 1822 , as Câmaras Municipais aderiram ao novo Imperador. O mesmo ocorreu na Bahia, que permanecia sob o jugo português e, a partir da resistência dos edis das Câmaras foi que o povo organizou-se para a luta – em todo o Estado os Conselhos reuniram-se e manifestaram-se súditos de Pedro I.

      Ao longo do tempo sua denominação manteve-se, apesar de algumas vezes a câmara ter passado a chamar-se senado municipal 

 

A figura do vereador hoje

     Sendo o município um dos entes integrantes da Federação Brasileira, conforme define a Constituição de 1988, delegou a Carta Magna maiores poderes a este. Os artigos 29 a 31 prescrevem, para os vereadores, dentre outros:

  • Mandato de quatro anos, por voto direto e simultâneo em todo o país;
  • Elaboração da Lei Orgânica do Município;
  • Número de integrantes nas câmaras proporcional à população do município (variando de 9 a 55);
  • Fiscalização e julgamento das contas do Executivo;
  • Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos – no exercício do mandato e na circunscrição do município;
  • Legislar sobre assuntos de interesse local.

 

     Para concorrer ao mandato de vereador a idade legal mínima é de dezoito anos.

 

Curiosidades

  • A primeira eleição para vereador, no Brasil, ocorreu em 1532 , na vila de São Vicente;
  • Em toda a história do país, as casas legislativas somente deixaram de existir em dois momentos, ambos com Getúlio Vargas: de 1930, com o golpe, até 1934, quando foi promulgada a nova Constituição; e de 1937 quando foi instituído o Estado Novo, até 1946, quando voltou o regime democrático.
  • Até meados dos anos 60 do século XX a função não era remunerada, no Brasil.
  • A Lei Federal 7.212/84 instituiu o dia 1 de outubro como o “dia do vereador” em todo o território nacional.

 

 

Fonte: http://uvesc.org.br/legislativo-municipal/overeador/