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Legislação

Lei Ordinária 1015/2017

Ementa

Publicada em: 19 dez 2017

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI MUNICIPAL N° 588/2017 AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

Lei 1015
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