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Legislação

Lei Ordinária 1062/2020

Ementa

Publicada em: 02 mar 2020

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE, NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI MUNICIPAL Nº 588/2007 AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



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LEI 1.062/2020.

 

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE, NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI MUNICIPAL Nº 588/2007 AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

EVANDRO FRIGO PEREIRA, Prefeito Municipal de Urupema – SC, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento), correspondente ao percentual acumulado do IPCA (IBGE) nos últimos doze meses, ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, com o intuito de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.

Parágrafo primeiro: Esta Revisão Geral Anual é extensiva aos Servidores Públicos do Poder Legislativo.

Parágrafo segundo: Esta Revisão Geral Anual tem seus efeitos aplicados a partir de 01 de janeiro de 2.020.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vale alimentação no percentual de 6,5% (seis virgula cinco por cento), com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2.020.

 

Art. 3º Com a edição da presente Lei, nenhum Professor da Rede Municipal de Ensino poderá ter vencimento inferior a R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos se oitenta e seis Reais e vinte e quatro centavos) pela carga horária de 40 horas semanais.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento.

 

 

Prefeitura de Urupema em 02 de março de 2.020.

 

 

 

 

 

EVANDRO FRIGO PEREIRA

Prefeito Municipal



Arquivos Anexos

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