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Legislação

Lei Ordinária 1063/2020

Ementa

Publicada em: 06 mar 2020

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O VALE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."



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LEI 1.063/2.020.

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O VALE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

EVANDRO FRIGO PEREIRA, Prefeito Municipal de Urupema – SC, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Urupema autorizado a conceder vale transporte escolar rural a estudantes matriculados em escolas do ensino fundamental, médio e infantil, no período matutino, vespertino ou noturno, residente nointerior do Município, não servidos por transporte escolar regular.

Parágrafo Único. O auxílio de que trata o presente artigo destina-se ao pagamento indenizatório pelas despesas realizadas eatinentes ao transporte escolar de estudantes regularmente matriculados no ensino infantil, fundamental e médio, para as respectivas unidades escolares.

Art. 2º O valor do ressarcimento será o correspondente a R$ 2,00 (dois Reais) por quilômetro rodado em rodovia pavimentada e R$ 3,50 (três Reais e cinquenta centavos) por quilômetro rodado em rodovia não pavimentada, pelo transporte efetivamente realizado.

§ 1º Não haverá em qualquer hipótese ressarcimentos relativos a panes e/ou sinistros ocasionados em veículo próprio, veículotransportador ou de terceiros que esse venha a danificar.

§ 2º O Município não será responsável civil, criminal ou administrativamente por quaisquer danos ocasionados pelo transportador a terceiros, sendo a responsabilidade exclusivamente de seu proprietário e/ou condutor.

§ 3º Os valores constantes do caput deste artigo serão reajustados pelo IPCA/IBGE dos últimos 12 meses, com data base em fevereiro de cada ano.

Art. 3º O vale transporte escolar rural previsto nesta Lei será obtido mediante solicitação junto a Secretaria de Educação do Município.

§ 1º Para concessão dos benefícios desta Lei, deverá a Secretaria de Educação do Município valer-se da inexistência de transporte escolar rural regular no período específico.

§ 2º O pagamento do vale transporte escolar rural será efetuado através de repasse pessoal ao responsável pelo estudante ou aum representante do grupo, quando tratar-se de mais de um aluno.

§ 3º Para beneficiar-se do vale transporte escolar rural, o estudante através de seu responsável, deverá comprovar sua residência familiar, apresentar atestado de frequência mensal, comprovante de efetivação de matrícula e declarar que faz usode transporte para chegar ao estabelecimento de ensino.

§ 4º Para obtenção do vale transporte escolar rural de que trata esta Lei, o estudante não poderá receber outro benefício de transporte da mesma natureza, seja do Município de Urupema ou de qualquer outro Município.

§ 5º O benefício descrito nesta Lei somente será concedido àquele que percorrer distância igual ou maior que 6km (seis quilômetros) da partida até a unidade escolar mais próxima de sua residência ou até a linha geral do transporte escolar ofertado pelo Município

Art. 4º O responsável pelo estudante que postular os benefícios desta Lei assume responsabilidade pela locomoção até a unidade escolar mais próxima de sua residência ou até a linha geral do transporte escolar ofertado pelo Município.

Art. 5º A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Executivo Municipal, através de Decreto.

Art. 6º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações previstas no orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revoga-se a Lei nº 756 de 24 de novembro de 2.011.

 

Prefeitura de Urupema em 06 de março de 2.020.

 

 

 

 

 

EVANDRO FRIGO PEREIRA

Prefeito Municipal



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