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Legislação

Lei Ordinária 1069/2020

Ementa

Publicada em: 15 jul 2020

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.052\2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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LEI Nº 1069.2020 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1052.2019
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