Tramitação de Projetos
2 máterias encontradas
Tipo | N° | Ano | Ementa | Regime de tramitação | Status |
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PLC | 2 | 2018 | ALTERA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS... | Ordinário | Em Tramitação |
PLC | 1 | 2018 | ALTERA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS... | Ordinário | Em Tramitação |